Termos de uso e contratação

1. Responsável e alcance destes termos

MC Food é um serviço prestado por João Barbosa de Miranda Junior, pessoa física que atua sob a marca MC Digital. Endereço de atendimento: Avenida Alto do Rico Doce, 1080, Altos de Santana, São José dos Campos/SP. Contato: 1234mirandajunior@gmail.com. A identificação civil completa do fornecedor, incluindo CPF, é apresentada ao Dono na oferta autenticada, antes do aceite, e preservada na cópia do contrato individual.

As condições da assinatura se destinam ao responsável autorizado pelo restaurante. Pessoas da equipe usam somente os acessos concedidos. As informações da seção sobre pedidos também orientam os consumidores do cardápio. A contratação exige a apresentação prévia da identificação do fornecedor, da oferta individual e dos documentos aplicáveis, seguida da autorização expressa do Dono.

2. O serviço oferecido

O MC Food disponibiliza ferramentas de cardápio digital, registro e acompanhamento de pedidos, atendimento, cozinha, impressão e gestão. Funcionalidades de clientes, fidelidade, cupons, financeiro, imagens e unidades dependem do plano e das opções habilitadas para cada restaurante.

O plano, seus limites, as unidades autorizadas e eventuais serviços de implantação devem constar da oferta aceita. Uma demonstração permite conhecer o produto; sua utilização não comprova contratação, pagamento ou disponibilidade de todas as funcionalidades em uma conta real.

A plataforma não promete aumento de faturamento, resultado comercial específico ou disponibilidade de uma integração que ainda não tenha sido liberada. O funcionamento de recursos externos depende também das condições dos respectivos fornecedores.

3. Contas, convites e permissões

O responsável pelo restaurante deve ter poderes para representá-lo, manter os dados corretos e indicar as pessoas e unidades que poderão acessar o painel. Dono, Atendente e Cozinha recebem permissões diferentes; a existência de uma conta, por si só, não concede acesso a um restaurante.

A equipe usa conta individual de e-mail e senha, ativada por convite. O convite tem validade de 48 horas; um reenvio invalida o anterior. A recuperação utiliza link temporário de 30 minutos. Convites e recuperações são mensagens necessárias ao acesso e não constituem autorização para publicidade.

O usuário deve proteger a senha, evitar compartilhá-la e comunicar suspeita de uso indevido. O Dono deve revisar e desativar acessos quando alguém sair da equipe. A administração da MC Digital possui acesso separado para gestão e suporte. Contas de consumidores e contas administrativas permanecem independentes.

4. Planos, valores e cobrança da assinatura

A assinatura remunera o uso do MC Food pelo restaurante. Plano, valor total, periodicidade, unidades adicionais, serviços extras, meios de pagamento e data da primeira cobrança devem ser informados antes do aceite. A proposta comercial confirmada integra a contratação; alterações futuras não autorizam cobrança retroativa ou mudança silenciosa de condições já contratadas.

A cobrança da assinatura é destinada ao responsável pelo MC Food, identificado na oferta. Ela é separada dos pagamentos de pedidos, destinados ao restaurante. O processamento pelo Mercado Pago ou por outro meio só poderá ocorrer quando a integração correspondente estiver disponível e autorizada na contratação.

A assinatura é mensal, em reais, com renovação recorrente processada pelo Mercado Pago mediante autorização expressa do Dono principal no fluxo de contratação disponível para sua conta. Não há teste gratuito. O primeiro pagamento confirmado libera o período contratado, conforme o controle de acesso habilitado na conta. Aceitar convite de equipe, acessar uma demonstração ou somente abrir o checkout não autoriza cobrança nem comprova pagamento. A publicação destes termos não cria uma assinatura nem autoriza cobranças.

O preço aplicável é o da oferta autenticada do restaurante, apresentada por item antes do aceite, com plano, valor mensal, unidades, funcionalidades e condições específicas. Unidades adicionais têm contratação, valor e vencimento próprios e dependem do plano Plus. Preços de divulgação não substituem uma oferta ou um contrato já arquivado. Não há alteração automática de valores de contratos existentes nem fidelidade mínima presumida.

A mensalidade vence conforme a data da contratação e o calendário do provedor; meses curtos podem ajustar a data ao calendário aplicável. O valor do plano, das unidades adicionais e de eventuais serviços de implantação será exibido antes de cada contratação. Unidades adicionais têm mensalidade e vencimento próprios. Descontos e condições promocionais valem apenas quando expressos na oferta aceita; não se presume multa, juros ou prazo de fidelidade não informado. Nenhuma demonstração será convertida automaticamente em cliente pagante.

5. Cancelamento, atraso e encerramento

O Dono principal poderá solicitar o cancelamento na área Minha assinatura. Cancelar impede novas renovações e mantém o acesso pelo período já pago. O cancelamento da assinatura principal também solicita o encerramento das renovações das unidades adicionais. O painel informa se há confirmação pendente do provedor; uma falha nessa confirmação deve ser tratada pelo suporte e não equivale a cancelamento concluído. O Dono pode registrar solicitações de cancelamento e correção de cobrança em Minha assinatura, com protocolo e confirmação de recebimento na própria página. O contato de suporte também recebe essas demandas. Registrar um protocolo não equivale à confirmação do cancelamento pelo provedor nem à realização de estorno.

Para assinaturas que já tiveram pagamento confirmado, há cinco dias corridos de tolerância após o fim do período pago. Depois desse prazo, o controle de acesso, quando habilitado, suspende o acesso administrativo; Minha assinatura continua disponível ao Dono para regularização. O pagamento confirmado reativa o acesso pelo período correspondente. Essa tolerância não é um teste gratuito e não se aplica como liberação inicial antes do primeiro pagamento. Medidas urgentes para conter fraude ou acesso indevido podem exigir bloqueio preventivo limitado ao necessário.

Quando a relação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e se aplicar o direito de arrependimento da contratação a distância, será observado o prazo legal de sete dias e a restituição prevista em lei. O Dono pode exercer esse direito em Minha assinatura, registrando a solicitação na área de atendimento de cobrança, ou pelo e-mail de suporte. O recebimento é confirmado e a MC Digital providencia o tratamento do cancelamento e da restituição cabível, inclusive a comunicação ao provedor. Estes termos preservam reembolsos devidos, contestações de cobrança e demais direitos obrigatórios.

Encerrar a assinatura não apaga automaticamente todos os registros ou cópias de segurança. O responsável poderá solicitar ao suporte a disponibilização dos dados de sua conta, esclarecimentos sobre conservação e encerramento de acessos. O atendimento deverá verificar a identidade e o alcance da solicitação, proteger dados de terceiros e informar formato, prazo e registros que devam ser conservados. Após o cancelamento confirmado, a data-base é a mais recente entre o fim do período pago e a confirmação do cancelamento. A exportação pode ser solicitada até 30 dias depois dessa data. Os dados operacionais tornam-se elegíveis à exclusão 60 dias depois da mesma data, na rotina diária, com acompanhamento de falhas. Reativação, extensão do período pago, exportação pendente ou impedimento justificado interrompem ou recalculam o procedimento. Demonstrações não entram automaticamente nesse calendário. Cobranças, contratos e registros necessários à defesa de direitos são tratados separadamente, sem justificar a guarda de todo o conteúdo operacional.

6. Pedidos dos consumidores e pagamentos ao restaurante

O restaurante informa produtos, preços, ingredientes, disponibilidade, horários, taxas, área atendida e condições de retirada ou entrega. Ele recebe o pedido e é responsável pela preparação dos alimentos e pelo atendimento ao consumidor, observadas as responsabilidades legais aplicáveis a cada participante.

O registro de um pedido, a abertura do WhatsApp e a confirmação de pagamento são eventos distintos. O consumidor deve acompanhar o estado apresentado e entrar em contato com o restaurante para dúvidas, alteração, cancelamento ou problema de entrega. O fornecedor do alimento deve apresentar sua identificação e canais de atendimento.

Quando habilitado, o pagamento online é processado pelo provedor integrado na conta conectada pelo restaurante. A opção exibida no cardápio determina o meio disponível. O MC Food registra referências e estados da transação e não armazena número completo de cartão ou código de segurança.

Estorno ou contestação de um pedido deve ser tratado com o restaurante e o provedor conforme o caso. Estas disposições não afastam responsabilidade da plataforma por seus próprios atos ou falhas nem direitos assegurados ao consumidor.

7. Uso responsável e conteúdo do restaurante

O restaurante deve conferir as informações publicadas, possuir autorização para usar imagens e marcas, respeitar direitos de consumidores e informar sua equipe sobre o uso adequado dos dados. Conteúdo ilícito, fraude, tentativa de acesso a dados de outra unidade e uso de conta alheia não são permitidos.

Dados de clientes obtidos para pedidos não devem ser utilizados indiscriminadamente em campanhas. As mensagens opcionais de relacionamento exigem a autorização aplicável e o respeito à revogação. O restaurante deve limitar o acesso aos dados às pessoas que precisam deles para suas atividades.

A plataforma e seus componentes permanecem sujeitos aos direitos de seus titulares. O restaurante mantém os direitos sobre o conteúdo que fornece e permite seu processamento e exibição apenas na medida necessária à prestação do serviço.

8. Tratamento de dados e atendimento aos titulares

A Política de Privacidade descreve os dados utilizados, suas finalidades, os fornecedores envolvidos e o canal para exercer direitos. Ler essa política não constitui consentimento genérico para marketing ou autorização para qualquer uso dos dados.

Nas operações de pedidos e relacionamento definidas pelo restaurante, ele normalmente decide as finalidades do tratamento e a MC Digital processa os dados em seu nome, dentro do serviço. Na gestão das próprias contas, segurança, suporte e relação contratual, a responsável pelo MC Food define suas próprias finalidades. Os papéis devem refletir a atividade efetivamente realizada.

Solicitações sobre dados de um pedido devem indicar o restaurante envolvido. Solicitações sobre contas administrativas, segurança ou assinatura podem ser encaminhadas à MC Digital. Quando necessário, haverá verificação proporcional de identidade e encaminhamento à parte responsável. O restaurante instrui a plataforma a tratar os dados necessários às funcionalidades contratadas e às ações de sua equipe. A MC Digital limita esse processamento à prestação do serviço, mantém acesso restrito às pessoas e fornecedores necessários, auxilia no atendimento aos titulares e comunica ao restaurante incidentes ou solicitações relevantes de que tenha conhecimento. Instruções incompatíveis com a lei devem ser esclarecidas antes da execução. O restaurante responde por definir a finalidade, a base adequada e a informação ao consumidor; a MC Digital responde por suas próprias operações e obrigações. Encerramento, devolução e exclusão seguem os prazos da seção 5 e da Política de Privacidade.

9. Suporte, continuidade e segurança

O contato de suporte é 1234mirandajunior@gmail.com. O suporte atende dúvidas de acesso, configuração e operação do MC Food. Horários de atendimento, no horário de Brasília: segunda a sexta-feira, das 06h00 às 08h00, das 12h00 às 13h00 e das 18h00 às 21h00; sábado, das 09h00 às 12h00; domingo, fechado; feriados, das 09h00 às 12h00. Esses horários indicam disponibilidade de atendimento e não garantia de solução imediata. Na área de atendimento da assinatura, o Dono acompanha o protocolo, as respostas e as pendências. O retorno é previsto em até cinco dias corridos, sem afastar prazo legal menor aplicável. Horários de atendimento não suspendem o registro eletrônico de solicitações. Permanecem aplicáveis os prazos legais de atendimento.

O serviço pode precisar de manutenção e pode sofrer interrupções. Ocorrências relevantes deverão ser tratadas com diligência e comunicadas conforme sua natureza. O restaurante deve manter meios de contingência proporcionais à operação para atender seus clientes durante uma indisponibilidade.

Há mecanismos de controle de acesso, proteção de credenciais e cópias de segurança. Backup é medida de continuidade e não garantia de ausência de perda ou de restauração instantânea. A recuperação deve ser conduzida por pessoas autorizadas, com validação e proteção dos dados de terceiros. Nenhuma cláusula afasta obrigações ou responsabilidades que a lei não permita excluir.

10. Versões, aceite e solução de solicitações

Esta versão está publicada desde 22 de outubro de 2026 e será apresentada nos novos aceites correspondentes. O texto completo e a oferta individual ficam disponíveis antes da contratação e podem ser conservados pelo contratante. Contratos anteriores mantêm as condições arquivadas no respectivo aceite. Alterações relevantes serão comunicadas com clareza e não produzirão aceite automático de encargos novos.

Entrar na conta, aceitar um convite de equipe ou continuar navegando não comprova aceite das condições comerciais. Para cada novo aceite registrado pelo fluxo, o sistema arquiva uma cópia das condições apresentadas, do valor, da versão e da data, vinculada à conta e à assinatura. A cópia pode ser consultada e salva em HTML na área Contratos e atendimento, inclusive após suspensão da operação. Aceites anteriores ao arquivamento integral são identificados como registros históricos, sem apresentar o texto atual como se fosse o texto antigo. A autorização de recorrência e a confirmação de pagamento são etapas distintas; a cobrança depende da autorização do Dono e da disponibilidade da contratação para sua conta.

Aplica-se a legislação brasileira, com preservação das regras obrigatórias de proteção de dados e de defesa do consumidor quando cabíveis. O contato de suporte é o primeiro canal para tentar solucionar dúvidas; permanecem disponíveis os órgãos competentes e o foro determinado pelas regras legais aplicáveis. Estes termos não impõem foro exclusivo.